Legislação Federal

Constituição da República Federativa do Brasil Lei Nº 4.320 de 17/03/1964 Lei Nº 8.429 de 02/06/1992 Lei Nº 8.666 de 21/06/1993 Lei Nº 8.958 de 20/12/1994: Dispõe sobre as relações entre as IFES e as fundações de apoio. Medida Provisória Nº 495, de 19/07/2010: Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1º do art. 2o da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006 Decreto Nº 93.872, de 23/12/86: Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional Decreto Nº 5.505 de 14/09/2004: Regulamenta a Lei Nº 8.598 de 20/12/1994 (Relações entre as IFES e as fundações de apoio) Portaria Interministerial Nº 475, de 14/04/2008: Registro e credenciamento de fundações de apoio Portaria Interministerial Nº 507, de 24/11/2011: Regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal Portaria Nº 64, 24 de Março de 2010: Recursos CAPES e PROAP Decreto Nº 9.412, DE 18 DE JUNHO DE 2018 - Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993