Importação

 

Importar é o processo comercial, cambial e fiscal que consiste em trazer um produto ou
serviço do exterior (outro país) para o país de referência. Esta situação pode ocorrer devido à
enorme gama de produtos não produzidos internamente, por exemplo, quando se trata de
um produto inovador lançado no exterior e que ainda não existe disponível no mercado
interno ou mesmo quando se está adquirindo uma máquina (um bem de capital) que irá
proporcionar um melhor amparo tecnológico no desenvolvimento das pesquisas cientificas
realizadas no âmbito da Universidade.
 
A importação envolve regras de comércio brasileiras, internacionais e do país de origem,
devendo ser efetuada via nacionalização do produto ou serviço, que ocorre a partir de
procedimentos burocráticos ligados à Receita do país de destino, bem como da alfândega,
durante o desembaraço e entrega, que pode se dar por via aérea, marítima, rodoviária ou
ferroviária. Quando mais de um tipo de transporte é utilizado para entrega, chamamos de
transporte multimodal.
 
A regulamentação das atividades de importação se dá por meio de leis, decretos, portarias,
resoluções, etc., emitidas por diversos órgãos como Secretária de Comércio Exterior (SECEX),
Ministério da Fazenda, Ministério da Ciência & Tecnologia, Secretaria da Receita Federal,
entre outros.
 

Legislação pertinente à Importação:
Lei 8.010/90
Lei 8.032/90
Instrução Normativa nº 270/02
Instrução Normativa nº 680/06
Decreto SRF nº 4.765/03

 

Instruções para Encaminhamento de Pedidos de Importação á Diretoria de Importação e Exportação (DIMEX / DAF)

 

Informamos que, de acordo com orientação da CGU e PJU/FUB, todo pedido de
importação (aquisição de equipamentos ou materiais de consumo e contratação de serviços),
cujo valor da aquisição seja superior a R$ 17.600,00, o pedido de compra deverá ser
submetido à análise da PJU/FUB quanto à possibilidade de realizar a importação direta com
dispensa ou inexigibilidade de licitação (de acordo com o art. 24, inciso XXI ou art. 25, inciso I,
da Lei nº 8.666/93). Portanto, todo pedido de importação a ser encaminhado a esta Diretoria
de Importação e Exportação (DIMEX) deverá seguir os seguintes procedimentos:
- Encaminhar o pedido de importação através do SEI, contendo os seguintes documentos:
1) Memorando*, assinado pelo requisitante e pelo diretor da unidade;
2) Pedido de Importação*;
3) Justificativa da necessidade da compra (importação) em atendimento às exigências dos
órgãos controladores (CGU e TCU);
4) Pesquisa de mercado (mínimo de 03 Propostas ou Proforma Invoice). A pesquisa de
mercado deverá atender ao escopo da IN MPOG 5, de 2014;
5) Justificativa da escolha do fornecedor para fins de dispensa ou inexigibilidade de licitação,
comprovando a singularidade do objeto a ser adquirido de forma bem detalhada que
comprove a inviabilidade de competição na aquisição;
6) Justificativa do preço da proposta escolhida (essa justificativa visa comprovar se esse é o
preço praticado no mercado. Uma forma de comprovar isso, é solicitar ao exportador que
apresente no mínimo três Notas fiscais (Commercial Invoice) comprovando que vendeu esse
mesmo produto a outras empresas privadas ou empresas públicas, universidades, hospitais,
etc...,);
7) Comprovante de recursos (Nota de Dotação) para o pagamento do bem a ser importado,
bem como das despesas acessórias com importação (despesas bancárias na contratação
cambial, frete aéreo internacional, seguro sobre o transporte internacional, taxa Siscomex e
armazenagem);
8) Caso trate-se de projeto de pesquisa custeado por instituição de fomento diversa à FUB, no
qual o recurso tenha sido depositado na conta do professor, faz-se necessário o
preenchimento do Termo de compromisso de ressarcimento.
9) No caso do pedido de importação ser destinado à pesquisa científica, anexar cópia do
projeto de pesquisa e do Plano de Trabalho, o qual deve constar a descrição do bem a ser
adquirido;

10) Projeto Básico* nos termos do art. 12 e art. 15, parágrafo 7º da Lei nº 8.666/93 que deverá
trazer a descrição do objeto e justificativa formal para aquisição dos bens constantes do
Pedido de Compra.

 

Admissão Temporária


Admissão Temporária é o regime aduaneiro especial que permite a entrada no País de certas mercadorias, com uma finalidade e por um período de tempo determinados, com a suspensão total ou parcial do pagamento de tributos aduaneiros incidentes na sua importação, com o compromisso de serem reexportadas.

 Esse regime está regulamentado pela IN SRF no 285/03 e legislações complementares que tratam de situações específicas e visam a facilitar o ingresso temporário no País de:

 

  • Bens destinados à realização/Participação em eventos de natureza cultural, artística, comercial e esportiva, para assistência e salvamento, para acondicionamento e transporte de outros bens e para ensaios e testes, com a suspensão total de tributos; 
  • Máquinas e equipamentos para utilização econômica (prestação de serviços ou na produção de outros bens), sob a forma de arrendamento operacional, aluguel ou empréstimo, com suspensão parcial de tributos e pagamento proporcional ao tempo de permanência no País;  
  • Bens destinados a operações de aperfeiçoamento ativo (montagem, renovação, recondicionamento, conserto, restauração, entre outros, aplicativos ao próprio bem), com suspensão total do pagamento de tributos.

 

A aplicação do regime de admissão temporária ficará sujeita ao cumprimento das seguintes condições: 

  • Constituição das obrigações fiscais em Termo de Responsabilidade;
  • Utilização dos bens em conformidade com prazo de permanência e a finalidade constante do ato concessivo;
  • Identificação dos bens;
  • Importação em caráter temporário e sem cobertura cambial;
  • Adequação à finalidade para a qual foram importados.

 Para que se faça valer este regime é necessário uma autorização prévia para a entrada das mercadorias no país, necessitando da seguinte documentação: 

  1. a) Fatura ou Proforma Invoice, onde conste:
  • Descrição completa da mercadoria, com referência e número de série; 
  • Valor unitário e total;
  • Peso unitário e total;
  • Estado do bem (novo ou usado);
  • Nome e endereço completo do exportador (remetente);
  • Dados do fabricante e/ou país de origem.
  1. b) Comprovação da temporariedade da importação por meio de original do acordo, contrato ou convênio firmado que informe a realização do evento, finalidade dos produtos e cronograma de utilização.

 

Legislação pertinente à Admissão Temporária: 

Decreto SRF nº 4.543/2002

Instrução Normativa SRF no 285/03

Instrução Normativa SRF no 611/06

Instrução Normativa SRF no 35/99

Instrução Normativa SRF no 40/99

Instrução Normativa SRF no 10/00

Instrução Normativa SRF no 57/01

Instrução Normativa SRF no 469/04

Instrução Normativa RFB no 562/05

Instrução Normativa SRF no 117/98

Instrução Normativa SRF no 120/98

 

 

Recebimento de doações advindas do exterior

 

Doação é o ato de dar um bem próprio a outra pessoa, geralmente alguém necessitado, ou a uma instituição.

Visto como regime aduaneiro especial, esta operação de importação de bens objeto de doação, exceto quando usados, está dispensada do Licenciamento de Importação - LI do Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex). Porém, dependendo da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a importação poderá estar sujeita ao controle administrativo efetuado por outros órgãos anuentes; neste caso, o pedido de licença de importação - LI deverá ser registrado no Siscomex - Sistema Integrado de Comércio Exterior pelo importador ou por seu representante legal, previamente ao embarque da mercadoria no exterior

 Para concessão da doação é necessária a apresentação da seguinte documentação:

  1. a) Fatura Invoice com as seguintes informações:
  • Discriminação do bem a ser doado;
  • Valor unitário e total;
  • Peso unitário e total;
  • Nome e endereço do fabricante;
  • Nome e endereço do exportador (doador);
  • Declaração de que se trata de doação sem cobertura cambial.
  1. b) Carta de doação.

Nas doações acima de US$ 1.000,00, além da fatura pro forma, é necessário providenciar a carta de doação original ou documento equivalente emitido pelo exportador estrangeiro (doador), traduzida quando necessário, visada pela Câmara de Comércio ou Consulado brasileiro no país de origem.

ATENÇÃO: Nos casos de material usado a carta de doação é necessária independente do valor do bem.

 

Requisição

 

Para requisitar o recebimento de doações advindas do exterior o interessado deverá criar um processo no SEI e encaminhá-lo a esta Diretoria de Importação e Exportação (DAF/DIMEX/CIPC), contendo os seguintes documentos:

  1. Memorando assinado pelo requisitante e o diretor da Unidade, solicitando autorização para recebimento de doação de bens destinados à pesquisa e/ou desenvolvimento, indicando fonte de recursos para pagamento das despesas com frete aéreo internacional, seguro sobre o transporte; taxa Siscomex e Armazenagem e, informando nome do projeto de pesquisa, bem como nome do respectivo coordenador, o qual será beneficiado com a doação.

 

  1. Carta de Doação, original e assinada, listando os itens a serem doados. Em se tratando de bens cujo valor ultrapasse os USD 1.000,00 (hum mil dólares americanos) é necessário o visto do consulado brasileiro no país de procedência. 

 

  1. Nota de Dotação para cobrir as já citadas despesas com frete aéreo internacional, seguro sobre o transporte, taxa Siscomex e armazenagem, se for o caso.

 

  1. Invoice e Packing List contendo a descrição, quantidade, número de referência, número de série, dados (nome e endereço) do fabricante, valor unitário e valor total de cada item.

 

Pagamento de anuidade ao exterior

 

Para requisitar o pagamento de anuidades o interessado deverá criar um processo no SEI e
encaminhá-lo a esta Diretoria de Importação e Exportação (DAF/DIMEX/CIPC), contendo os
seguintes documentos:
1- Memorando assinado pelo requisitante e o diretor da Unidade, solicitando o
pagamento e indicando: a fonte de recursos para custear a despesa com anuidade, o
imposto de renda sobre a transação e as despesas bancárias; a instituição beneficiária;
o valor a ser pago em moeda estrangeira; a motivação do dever de pagar a anuidade;
justificativa do preço, o qual pode se dar mediante comparação com outros cobrados
de pessoas/órgãos congêneres.
2- Fatura Invoice com os dados necessários para o pagamento, contendo:
a. Endereçamento à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA;
b. Dados do beneficiário, como endereço e telefone;
c. Dados Bancários do beneficiário, como banco do beneficiário, IBAN e Código
Swift;
d. Moeda a ser contratada e o valor a ser pago.
3- Nota de Dotação, a qual deverá cobrir também as despesas bancárias com o
pagamento e o I.R. sobre a transação.
a. O valor das despesas bancárias cobrada pelo Banco do Brasil é de USD 70,00
(Setenta dólares americanos) + Tarifa Única de Câmbio (T.U.C.), calculada em
2% sobre o valor da anuidade, sendo o mínimo de R$ 110,00 e o valor máximo
de R$ 490,00.
b. O valor do Imposto de Renda sobre a transação é de 17,6471% do valor a ser
pago.
c. Tendo em vista que o trâmite processual necessário para o pagamento poderá
levar alguns dias, o valor homologado deverá considerar a ocorrência de
possível variação cambial.
d. Assim, para garantir celeridade ao processo, solicitamos que as Unidades
demandantes busquem garantir que a Nota de Dotação apresentada seja
suficiente para custear o pagamento da taxa, do I.R., das despesas bancárias e
da possível variação cambial.

 

Pagamento de Inscrição em evento no Exterior

 

Para requisitar o pagamento de inscrição em evento no exterior o interessado deverá criar um
processo no SEI e encaminhá-lo a esta Diretoria de Importação e Exportação
(DAF/DIMEX/CIPC), contendo os seguintes documentos:
1- Memorando assinado pelo requisitante e o diretor da Unidade, solicitando o
pagamento e indicando: a fonte de recursos para custear a taxa de inscrição e as
despesas bancárias; a instituição beneficiária; o valor a ser pago em moeda
estrangeira; local e data do evento.
2- Pedido SIPAC (Código 3922, conforme Manual de Cadastro de Requisição – DIMEX)
3- Comprovante de inscrição do solicitante.
4- Resumo do trabalho a ser apresentado (se for o caso).
5- Formulário de Inscrição em evento*.
6- Folder de divulgação do evento ou semelhante.
7- Formulário SISCOSERV preenchido com todos os dados da instituição**.
8- Fatura Invoice com os dados necessários para o pagamento, contendo:
a. Endereçamento à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA;
b. Dados do beneficiário, como endereço e telefone;
c. Dados bancários do beneficiário, como banco do beneficiário, IBAN e Código
Swift;
d. Moeda a ser contratada;
e. Valor
9- Nota de Dotação, a qual deverá cobrir também as despesas bancárias com a
contratação cambial.
a. O valor das despesas bancárias cobrada pelo Banco do Brasil é de USD 70,00
(Setenta dólares americanos) + Tarifa Única de Câmbio (T.U.C.), calculada em
2% sobre o valor da inscrição, sendo o mínimo de R$ 110,00 e o valor máximo
de R$ 490,00.
b. Tendo em vista o trâmite processual necessário para o pagamento levar alguns
dias, solicito que o valor homologado considere a ocorrência de possível
variação cambial.
c. Para garantir celeridade ao processo busque garantir que a Nota de Dotação
apresentada seja suficiente para custear o pagamento da taxa, as despesas
bancárias e possível variação cambial.

*Disponível em:
http://daf.unb.br/index.php?option=com_phocadownload&view=category&id=35:formula
rios&Itemid=699
** Documento pode ser criado dentro SEI em: Gerar Documento > Tipo de documento >
Formulário Siscoserv.
Caso dentro da mesma unidade mais de um interessado venha a solicitar inscrição para o
mesmo evento pedimos que, visando economicidade e praticidade, a solicitação ocorra em um
mesmo processo SEI.

 

Pagamento de publicação em periódico internacional:

 

Para requisitar o pagamento de publicações em periódicos internacionais o interessado deverá
criar um processo no SEI e encaminhá-lo a esta Diretoria de Importação e Exportação
(DAF/DIMEX/CIPC), contendo os seguintes documentos:
1- Memorando assinado pelo requisitante e o diretor da Unidade, solicitando o
pagamento e indicando: a fonte de recursos para custear a taxa de publicação e
despesas bancárias; a instituição beneficiária; o valor a ser pago em moeda
estrangeira; e o título do artigo.
2- Pedido SIPAC (Código 3922 – Conforme Manual de Requisição DIMEX)
3- Documento de aceite da publicação pela empresa.
4- Resumo do artigo.
5- Formulário SISCOSERV preenchido com todos os dados da instituição*.
6- Fatura Invoice com os dados necessários para o pagamento, contendo:
a. Endereçamento à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA;
b. Dados do beneficiário, como endereço e telefone;
c. Dados Bancários do beneficiário, como banco do beneficiário, IBAN e Código
Swift;
d. Moeda a ser contratada;
e. Valor.
7- Nota de Dotação, a qual deverá cobrir também as despesas bancárias com importação.
a. O valor das despesas bancárias cobrada pelo Banco do Brasil é de USD 70,00
(Setenta dólares americanos) + Tarifa Única de Câmbio (T.U.C.), calculada em
2% sobre o valor da inscrição, sendo o mínimo de R$ 110,00 e o valor máximo
de R$ 490,00.
b. Tendo em vista que o trâmite processual necessário para o pagamento poderá
levar alguns dias, o valor homologado deverá considerar a ocorrência de
possível variação cambial.
c. Assim, para garantir celeridade ao processo, solicitamos que as Unidades
demandantes busquem garantir que a Nota de Dotação apresentada seja
suficiente para custear o pagamento da taxa, das despesas bancárias e da
possível variação cambial.