Medidas Provisórias:

MP 495de 19 de julho de 2010:Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.

MP 2170-36de 23 de agosto de 2001:Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.

 

Leis

Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei nº 4.320, de 31 de março de 1964:Define normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Lei 9.532/1997:Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

 

Decretos

Decreto 7.233de 19 de julho de 2010:Dispõe sobre procedimentos orçamentários e financeiros relacionados à autonomia universitária, e dá outras providências.

Decreto 6.907de 21 de julho de 2009:Altera dispositivos dos Decretos nos 71.733, de 18 de janeiro de 1973, 825, de 28 de maio de 1993, 4.307, de 18 de julho de 2002, e 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõem sobre diárias de servidores e de militares.

Decreto 5.992de 19 dezembro de 2006:Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Decreto 6.370de 01 de fevereiro de 2008:Altera os Decretos nos 5.355, de 25 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, e 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e determina o encerramento das contas bancárias destinadas à movimentação de suprimentos de fundos.

Decreto 6.114, de 15 de maio de 2007:Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Decreto nº 93.872Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional.

Decreto nº 2.809, de 22 de outubro de 1998:Dispõe sobre a aquisição e utilização de passagens aéreas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da outras providências.

 Veja também: Portaria Interministerial nº 3.534, de 29 de dezembro de 1998.

Decreto nº 2.271, de 07 de julho de 1997:Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. (terceirização).

Decreto nº 2.031, de 11 de outubro de 1996:Dispõe sobre a contratação dos serviços de vigilância, de limpeza e conservação no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. (terceirização).

 

Instruções Normativas

Instrução Normativa STN nº 04, de 31 de julho de 1998. Alterada pela IN STN 3/2000:Dispõe sobre a consolidação das instruções para movimentação dos recursos financeiros da Conta Única do Tesouro Nacional e Institucional, para a abertura e manutenção de contas correntes bancárias dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Instrução Normativa STN nº 01, de 15 de janeiro de 1997.Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objetivo a execução de projetos ou realização de eventos.

Instrução Normativa STN nº 01de 01 de fevereiro de 1999:Altera a redação dos incisos III e IV do artigo 18 da Instrução Normativa n.º 1, de 15 de janeiro de 1997, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira.

  

Ato Declaratório

 

Portarias

 

Portaria Interministerial nº 3.534de 29/12/1998:Estabelece instruções complementares ao Decreto nº 2.809/98, no que diz respeito às aquisições de passagens aéreas com tarifas promocionais ou reduzidas, com pagamento por intermédio de cartão de crédito corporativo do Governo Federal.

 

Normas Internas

Instrução da Reitoria nº 004/98Dispõe sobre a autorização de despesas para as quais não haja recursos consignados no orçamento, bem como, sobre pedidos de ressarcimento de despesas.