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Análise e Instrução de Projetos Acadêmicos

Publicado em Diretoria de Apoio a Projetos Acadêmicos

Coodenadoria de Análise e Instrução de Projetos - CAIProj

Compete à CAIProj, dentre outras competências, assessorar a comunidade universitária no desenvolvimento de projetos que tenham como objetivo atividade de ensino, pesquisa e extensão, fazendo observar o cumprimento das normas internas da instituição e da legislação que rege a matéria.



Instrumentos de Convênios mais comuns formalizados pela FUB com suporte da DPA:

Acordos de Cooperação Técnica

A definição de Acordos de Cooperação não está explícita em legislação ou normas oficiais, mas sim peças processuais como o Parecer n° 15/2013 da Advocacia Geral da União que define como instrumento jurídico formalizado entre órgãos e entidades da Administração Pública ou entre estes e entidades privadas sem fins lucrativos, com o objetivo de firmar interesse na mútua cooperação técnica, visando à execução de programas de trabalho, projetos/atividade ou evento de interesse recíproco, da qual não decorra obrigação de repasse de recursos entre os partícipes.

Por força do Artigo 116 da Lei 8.666/1993, a mesma se aplica a esta modalidade de instrumento jurídico.


Convênio

Instrumento qualquer que discipline a transferência de recursos públicos e tenha como partícipe órgão da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista que estejam gerindo recursos dos orçamentos da União, visando à execução de programas de trabalho, projeto/atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. (Instrução Normativa nº 01/1997 da Secretaria do Tesouro Nacional. Artigo 1º, §1º, II).

Pode ser definido, segundo a Portaria Interministerial 507/2011, também como: acordo ou ajuste que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, do Distrito Federal ou municipal,direta ou indireta, consórcios públicos, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. 

 
Termo de Execução Descentralizada

Instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática. (Decreto nº 6.170/2007 alterado pelo Decreto nº 8.180/2013).


Contrato

Sob a luz  do Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei 8.666/1993, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

Apesar do dispositivo legal acima restringir o ajuste entre a Administração Pública e particulares, o Artigo 24 da mesma lei em seu inciso XIII, prevê a contratação da FUB (instituição pública), inclusive por dispensa de licitação.

 


  

Normatização interna correlata

 

Ato do Decanato de Administração nº 406/2006  Estabelece atribuições do Gestor
Resolução do Conselho Universitário nº 17/2013 Normatiza o relacionamento entre a FUB e fundações de apoio
Instrução da Reitoria 01/2008 Disciplina o trâmite de convênios e demais instrumentos dos quais a FUB seja parte
Resolução do Conselho de Administração nº45/2014 Regulamenta a cobrança de custos indiretos e a destinação dos recursos obtidos
Resolução do Conselho Universitário nº 20/2014 Regulamenta a participação de Docentes DE em colaborações esporádicas
   

 
 


Arquivos para download:

Planilha de detalhamento de despesas para projetos com instrumento de convênio (contrato, termo, etc) - Versão 10\04\2017

Checklists para formalização do processo administrativo FUB:

Acordo de Cooperação Técnica (não envolve recurso financeiro)

Contratação de Fundação de Apoio

Convênio (FUB convenente) ou Contrato (FUB contratada)

Convênio tripartite com fundação de apoio

Termo de Execução Descentralizada - TED (FUB executora)

Checklist para formalização de termos aditivos a instrumentos já firmados e em vigência

 


 

Equipe: Coordenadoria de Análise e Instrução de Projetos:

 

Ana Teresa Athayde Colnago Tel.: 61 3107 0666
Renata Reis Barreto Tel.: 61 3107 0659
Elias Roberto Leão da Silva Tel.: 61 3107 0660
Danielle Drago Thorpe Tel.: 61 3107 0658
Sara Miranda Teles da Silva Tel.: 61 3107 0664