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Legislação e Normas

Publicado em Decanato de Administração

Legislação Federal:

Constituição da República Federativa do Brasil

Lei Nº 4.320 de 17/03/1964Estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Lei Nº 8.429 de 02/06/1992: Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Lei Nº 8.666 de 21/06/1993:  Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos.

 Lei Nº 8.958 de 20/12/1994:  Dispõe sobre as relações entre as IFES e as fundações de apoio.

Medida Provisória Nº 495, de 19/07/2010:  Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1º do art. 2o da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.

Decreto Nº 93.872, de 23/12/86:  Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional.

Decreto Nº 5.505 de 14/09/2004:  Regulamenta a Lei Nº 8.598 de 20/12/1994 (Relações entre as IFES e as fundações de apoio).

Decreto Nº 7.233, de 19/07/2010: Dispõe sobre procedimentos orçamentários e financeiros relacionados à autonomia universitária, e dá outras providências.

Portaria Interministerial Nº 475, de 14/04/2008: Registro e credenciamento de fundações de apoio.

Portaria Interministerial Nº 507, de 24/11/2011Regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

 Portaria Nº 64, 24 de Março de 2010: Recursos CAPES e PROAP

 

Normas da FUB:

 Resolução CAD 02-2012: Estabelece normas para pagamento de auxílio financeiro a estudante e a pesquisador na forma de bolsa de estudo, pesquisa e extensão e auxílios.

 Resolução CAD 04-2012: Normatiza o pagamento, com recursos próprios ou de terceiros, da gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC).

 Resolução CAD 05-2012: Disciplina o pagamento, com recursos oriundos de fontes próprias ou de terceiros, de pessoa física por serviços prestados no âmbito da FUB.

 Instrução da Reitoria 04-2002: Estabelece normas para o controle, uso e condução de veículos oficiais de propriedade da FUB.

 Instrução da Reitoria 01-2008: Disciplina os trâmites de convênios, contratos e outros atos bilaterais dos quais a FUB seja parte.

 Instrução da Reitoria 01-2010: Regulamenta o uso de aparelhos de telefonia móvel celular institucional por servidores da FUB.

 Instrução da Reitoria 02-2010: Requisitos para instituição de Unidade Gestora Executora - UGE.

 Resolução CAD 05-1998: Dispõe sobre a proteção e a alocação de direitos de propriedade intelectual.

 Resolução CAD 01-2009: Estabelece normas para captação e gestão de recursos financeiros por meio de convênios e contratos.

 Resolução da Reitoria 103-2010: Disciplina o pagamento de Pessoa Física por serviços prestados no âmbito dos projetos aprovados pela FUB e por suas Unidades Descentralizadas.

 Resolução da Reitoria 04-2011: Dispõe sobre a realização de despesas na modalidade de Suprimento de fundos com a utilização de Cartão de pagamento do Governo Federal no âmbito da FUB.

 Resolução do CAD 045-2014: Regulamenta a cobrança de custos indiretos e a destinação de recursos obtidos.

 Resolução CONSUNI 0017/2013: Normatiza o relacionamento entre a FUB e as Fundações de Apoio 

  

Normas do DAF:

 Circular Conjunta 01/2014: Orientações quando a processos de pagamentos de contraprestação de serviços
 e auxilios financeiros a pesquisador.

 Circular DAF 003/2012: Levantamento do quadro de funcionários da empresa Planalto Service LTDA.

 Circular DAF/DPO 02/2012: Cronograma de encerramento de atividades do exercício de 2012.

 Circular DAF 003/2000: de 09 de junho de 2000. Orienta os procedimentos internos sobre pedido de afastamento do país.

 Ato do DAF 406-2006: Atribuições do Gestor de Convênios e Contratos.

 Resolução DAF 071-2010: Inventário Patrimonial.

 Ato do DAF 008/2001 de 09/02/2001: Estabelece rotinas e procedimentos referentes ao arquivamento e guarda da documentação comprobatória dos ato- Ato do DAF nº 008/2001 de 09/02/2001s e fatos de gestão orçamentária e financeira em que se efetuam os registros contábeis das Unidades Gestoras Executoras Descentralizadas da FUB.