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Legislação Específica

Publicado em Diretoria de Contabilidade e Finanças

Medidas Provisórias:

MP 495de 19 de julho de 2010:Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.

 MP 2170-36de 23 de agosto de 2001:Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.

 

Leis

Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei nº 4.320, de 31 de março de 1964:Define normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Lei 9.532/1997:Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

 

Decretos

Decreto 7.233de 19 de julho de 2010:Dispõe sobre procedimentos orçamentários e financeiros relacionados à autonomia universitária, e dá outras providências.

Decreto 6.907de 21 de julho de 2009:Altera dispositivos dos Decretos nos 71.733, de 18 de janeiro de 1973, 825, de 28 de maio de 1993, 4.307, de 18 de julho de 2002, e 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõem sobre diárias de servidores e de militares.

Decreto 5.992de 19 dezembro de 2006:Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Decreto 6.370de 01 de fevereiro de 2008:Altera os Decretos nos 5.355, de 25 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, e 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e determina o encerramento das contas bancárias destinadas à movimentação de suprimentos de fundos.

Decreto 6.114, de 15 de maio de 2007:Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Decreto nº 93.872Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional.

Decreto nº 2.809, de 22 de outubro de 1998:Dispõe sobre a aquisição e utilização de passagens aéreas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da outras providências.

 Veja também: Portaria Interministerial nº 3.534, de 29 de dezembro de 1998.

Decreto nº 2.271, de 07 de julho de 1997:Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. (terceirização).

Decreto nº 2.031, de 11 de outubro de 1996:Dispõe sobre a contratação dos serviços de vigilância, de limpeza e conservação no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. (terceirização).

 

Instruções Normativas

Instrução Normativa IN SFC/MF 02de 20 de dezembro de 2000:Estabelece normas de organização e apresentação das tomadas e prestações de contas dos gestores de recursos públicos e rol de responsáveis, do Poder Executivo Federal.

Instrução Normativa STN nº 04, de 31 de julho de 1998. Alterada pela IN STN 3/2000:Dispõe sobre a consolidação das instruções para movimentação dos recursos financeiros da Conta Única do Tesouro Nacional e Institucional, para a abertura e manutenção de contas correntes bancárias dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Instrução Normativa STN nº 01, de 15 de janeiro de 1997.Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objetivo a execução de projetos ou realização de eventos.

Instrução Normativa STN nº 01de 01 de fevereiro de 1999:Altera a redação dos incisos III e IV do artigo 18 da Instrução Normativa n.º 1, de 15 de janeiro de 1997, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira.

Ato Declaratório

Ato Declaratório nº 232-DITRI/SUREC/SEFPde 02 de junho de 2003:Imunidade quanto ao ISS para Fundação Pública Federal.

 

Portarias

Portaria 90de 24 de abril de 2009:Institui o Sistema do Cartão de Pagamento – SCP, com o objetivo de detalhar a aplicação do suprimento de fundos concedido por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF.

Portaria MEC nº 653de 28 de maio de 2008:Autoriza os órgãos e entidades vinculadas ao Ministério da Educação a realizar despesas com suprimento de fundos através do Cartão de Pagamento do Governo Federal- CPGF.

Portaria Interministerial nº 3.534de 29/12/1998:Estabelece instruções complementares ao Decreto nº 2.809/98, no que diz respeito às aquisições de passagens aéreas com tarifas promocionais ou reduzidas, com pagamento por intermédio de cartão de crédito corporativo do Governo Federal.

Portaria Interministerial MF/MPAS nº 5.402 de 01/07/99: Dispõe sobre os procedimentos de retenção do "INSS", considerando o regulamento da Previdência Social aprovado pelo Dec. 3.048/99.

PortariaMEC 188/95:Dispõe sobre afastamento do País.

Portaria MF/STN nº 448, de 13 de setembro de 2002:Divulga o detalhamento das naturezas de despesas 339030, 339036, 339039 e 449052.

 

Normas Internas

Resolução CAD nº 20/91: Dispõe sobre concessão de Bolsa de Viagem destinada a subsidiar alimentação e hospedagem para alunos em atividades fora de Brasília.

Instrução da Reitoria nº 009/96: Dispõe sobre a concessão de pró-labore a convidados da UnB , define valores e determina sobre despesas complementares.

Instrução da Reitoria nº 004/98Dispõe sobre a autorização de despesas para as quais não haja recursos consignados no orçamento, bem como, sobre pedidos de ressarcimento de despesas.